Por unanimidade, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí (Região Central), no exercício de 2012, de responsabilidade de Valdir Correia de Moraes. O vereador, que também é atual presidente da Câmara, teve as contas desaprovadas pela falta de divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira e da não apresentação de ato formal sobre a atualização da remuneração dos servidores.
De acordo com o parecer da Diretoria de Contas Municipais (DCM), embora o Legislativo tenha adotado medidas para o atendimento ao princípio da transparência, "muitos dos requisitos insertos na Instrução Normativa 58/11 não foram atendidos plenamente (como receitas segundo as categorias econômicas e demonstrativo das variações patrimoniais)". A Câmara não apresentou um site adequado até o momento.
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, também acompanhou a análise da unidade técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), que consideraram irregular a concessão de reajustes aos servidores da Câmara em parâmetros diferenciados. O Legislativo não encaminhou ato claro sobre a atualização do subsídio dos agentes políticos e dos servidores.
Pela irregularidade, o vereador Valdir Correa de Moraes recebeu multa prevista no artigo 87, § 4°, da Lei Complementar 113/05, no valor de R$ 725,48. E recebeu duas outras multas (artigo 87, IV, g, da LC 113/05), no valor total de R$ 2.901,06, uma para cada irregularidade apontada. O julgamento ocorreu em sessão do dia 19 de agosto.
O gestor já protocolou recurso contra a decisão, cujo acórdão foi publicado em 31 de agosto, na edição 1.194, doDiário Eletrônico do TCE-PR. Os Embargos de Declaração apresentados serão analisados pelo relator original do processo, conselheiro Fernando Guimarães.
Canal 500 Notícias Borrazópolis Vale do Ivaí Paraná - Tv online no Vale do Ivaí - Filmagens e Edições Profissionais atendendo em Toda Região Ligue (43) 9607-0145 Filmagens de Casamentos Eventos Formaturas Acontecimentos Festas em Geral.
%20(2)%20(1).png)
Nenhum comentário:
Postar um comentário