O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Kaloré (Região Central, a 70 quilômetros de Maringá), sob responsabilidade de Osni Aparecido da Silva (PT), referentes ao exercício financeiro de 2012. As informações foram divulgadas na manhã desta segunda-feira (14).
Conforme o TCE-PR, o motivo foi o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do encerramento do mandato; ausência de encaminhamento dos atos relativos à atualização do subsídio dos agentes políticos e dos servidores; recebimento de remuneração pelos agentes políticos acima do devido; e reposição salarial acima da inflação de 2012.
Em razão das irregularidades, o Tribunal determinou que o ex-presidente da Câmara devolva integralmente os valores pagos a mais a título de subsídios, excluindo o valor já pago pelos outros vereadores.
Além disso, foi determinada a aplicação de multa no valor de R$ 725,48 ao ex-presidente. A atual gestora, Rita de Cássia Mercúrio de Couto (PR), também deverá pagar multa no mesmo valor, em virtude do atraso no encaminhamento das contas. As sanções estão previstas no artigo 87, Inciso III da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 10 de junho da Primeira Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais e parecer do Ministério Público de Contas.
fonte : (TCE-PR)
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