CIDADES DO VALE DO IVAÍ NO LISTÃO DO TCE PARANÁ

GRANDES RIOS, ROSÁRIO DO IVAÍ, LIDIANÓPOLIS E CÂNDIDO DE ABREU NA LISTA DO TCE PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta a Toledo e outros 12 municípios pela extrapolação de 95% do limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2014 e 2015. Portanto, os respectivos Executivos municipais estão sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os municípios de Diamante do Norte e Guairaçá ultrapassaram o limite em 100% em 2014 e devem seguir as determinações constitucionais. A LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e "b") o teto de 54% da RCL para os gastos com pessoal do poder Executivo municipal.

Para os municípios de Toledo, Grandes Rios, Rosário do Ivaí, Inajá, Ventania, General Carneiro, Pérola, Cafelândia, Cândido de Abreu, Colorado, Santa Cecília do Pavão, Lidianópolis e Jardim Olinda, que gastaram 53,33%, 51,47%, 51,43%, 52,48%, 52,10%, 52,87%, 53,04%, 52,42%, 51,54%, 52,59%, 51,55%, 51,57% e 52,18% da RCL com despesas de pessoal, respectivamente, é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Os municípios de Diamante do Norte e Guairaçá gastaram 55,60% e 56,24% da RCL com despesas de pessoal, respectivamente. Como ultrapassaram o limite em 100%, eles devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Serviço

Processos nº:	687287/15, 682420/15, 687627/15, 698009/15, 690229/15, 681572/15, 687490/15, 763919/15, 771903/15, 677036/15, 677079/15, 844455/15, 763943/15, 682552/15 e 696138/15
Assunto:	Alerta
Entidades:	Municípios de Toledo, Grandes Rios, Rosário do Ivaí, Inajá, Ventania, General Carneiro, Pérola, Cafelândia, Cândido de Abreu, Colorado, Diamante do Norte, Santa Cecília do Pavão, Lidianópolis, Jardim Olinda e Guaraçá
Relatores:	Conselheiros Artagão de Mattos Leão, Ivens Zschoerper Linhares, José Durval Mattos do Amaral, Fabio de Souza Camargo e Nestor Baptista

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