ALERTA ! BORRAZÓPOLIS E VALE DO IVAÍ VOCÊ PODE ESTAR SENDO LESADO

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Isso vale para qualquer dívida mesmo aquelas sob Protesto Judicial .

LITERALIDADE

A literalidade significa dizer que somente produzirá efeito cambiário aquilo que estiver lançado no título, ou em outras palavras, somente terá validade para determinado título aquilo que nele estiver expressamente escrito, reconhecidamente por um Advogado especialista no Código de Defesa do Consumidor, alertando que jamais um Título,  duplicata  ou qualquer espécime poderá ter seu valor adulterado, mesmo em protesto, já que o protesto neste caso Específico  anula a correção monetária .

Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo supra citado, que são:

I - Que o fornecedor tenha cobrado pelo valor, ou seja, o pagamento voluntário só dá o direito à restituição do valor pago de forma simples, sem incidência do dobro legal, nos termos dos arts. 876, 877, 884 e 885 do código civil;

II - Que o consumidor tenha pago o valor cobrado, ou seja, poderá simplesmente deixar de pagar a cobrança indevida e o fornecedor responderá por perdas e danos caso prossiga em seu intuito ilegal;

III – Que o fornecedor haja de má-fé no envio da cobrança, e que se provar que agiu de boa-fé no envio da cobrança a restituição será feita de forma simples, sem a incidência do dobro legal;

       Observados os requisitos acima, fica evidente o direito que o consumidor tem do recebimento em dobro do valor que pagou indevidamente. O mero envio da cobrança pelo fornecedor não dá ao consumidor o direito à repetição do indébito por dois motivos:

I - Porque a própria lei diz que o valor a ser recebido é "igual ao dobro do que pagou em excesso" e não "igual ao dobro que foi cobrado em excesso", ao que a expressão "cobrado em quantia indevida" existente na primeira parte da norma legal existe para estabelecer que deve haver uma prévia cobrança do fornecedor em face do consumidor;

II - Porque se a mera cobrança ensejasse o direito à repetição do indébito em dobro, criaria uma discrepância fática, ao que aquele que recebesse simples cobrança e não efetuasse o pagamento teria mais direitos do que aquele que realmente sofreu a perda financeira do pagamento indevido.

Nossa Serie Fotógrafos do Brasil Em qualquer lugar do mundo. Agradecendo sempre aos parceiros da informação - Jornalistas , Radialistas , Blogueiros , pela colaboração das informações , que são fundamentais para a atualizações da página de maneira mutua na colaboração de material , Cintando aqui nossos Grandes Companheiros - Blog do Berimbau , Blog do Wellyngton Jhonis , Blog do Roque , An notícia , Tn Online , Câmera no Rec , Repórter André Almenara , Repórter André Amaral , Repórter Faiska , Repórter Paulo Cesar , Jornalista Carlão de Maringá , Banda B , Bond News , Blog do Jonei Farias , Roby News , Portal Cambé , e muitos outros não só da Região mais como um todo . As principais notícias da sua Região - Os fatos que mais chamaram a atenção , Festas , Acontecimentos , Política , Humor e Música , Tudo do Vale do Ivaí , Paraná e Brasil - Notícias pelo Mundo Click em INÍCIO e Atualize a Página A notícia é um formato de divulgação de um acontecimento por meios jornalísticos. É a matéria-prima do Jornalismo, normalmente reconhecida como algum dado ou evento socialmente relevante que merece publicação numa mídia. Fatos políticos, sociais, econômicos, culturais, naturais e outros podem ser notícia se afetarem indivíduos ou grupos significativos para um determinado veículo de imprensa. Geralmente, a notícia tem conotação negativa, justamente por ser excepcional, anormal ou de grande impacto social, como acidentes, tragédias, guerras e golpes de estado. Notícias têm valor jornalístico apenas quando acabaram de acontecer, ou quando não foram noticiadas previamente por nenhum veículo. A "arte" do Jornalismo é escolher os assuntos que mais interessam ao público e apresentá-los de modo atraente. Nem todo texto jornalístico é noticioso, mas toda notícia é potencialmente objeto de apuração jornalística.